REsp 1938695 - DECISAO

REsp 1938695 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação legal porque o acórdão de origem indicou justificativa idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (extensa certidão de atos infracionais indicando dedicação a atividades criminosas, combinada com a quantidade de droga apreendida), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite que atos infracionais juvenis demonstrem dedicação a atividades criminosas; assim, manteve-se a sentença e restou prejudicada a análise sobre regime prisional e substituição da pena.

Parties
Recorrente / Réu: JEFERSON ANTUNES BONOTTO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atos Infracionais, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atos Infracionais Regime Prisional Substituição Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

JEFERSON ANTUNES BONOTTO

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas a partir de atos infracionais juvenis
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena em caso de aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação legal porque o acórdão de origem indicou justificativa idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (extensa certidão de atos infracionais indicando dedicação a atividades criminosas, combinada com a quantidade de droga apreendida), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite que atos infracionais juvenis demonstrem dedicação a atividades criminosas; assim, manteve-se a sentença e restou prejudicada a análise sobre regime prisional e substituição da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.