HC 684606 - DECISAO

HC 684606 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é primária, a quantidade de droga apreendida (3,85g de cocaína e 5,81g de maconha) não evidencia dedicação habitual a atividades criminosas e a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode por si só afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, a pena foi recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com determinação de regime inicial aberto e que o juízo de primeiro grau fixe sanções restritivas de direitos em substituição à pena, condicionadas ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUANA DA ROSA DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Monocrática Do Stj)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

LUANA DA ROSA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é primária, a quantidade de droga apreendida (3,85g de cocaína e 5,81g de maconha) não evidencia dedicação habitual a atividades criminosas e a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode por si só afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; aplicada a minorante na fração máxima de 2/3, a pena foi recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com determinação de regime inicial aberto e que o juízo de primeiro grau fixe sanções restritivas de direitos em substituição à pena, condicionadas ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor mínimo legal).
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para cumprimento da pena em regime inicial aberto.