HC 684232 - DECISAO

HC 684232 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento da droga, armas apreendidas), e o pedido de substituição por prisão domiciliar demanda análise mais acurada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ precedendo a do tribunal de segunda instância implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIA DOMINGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIA DOMINGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus em incidente de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento da droga, armas apreendidas), e o pedido de substituição por prisão domiciliar demanda análise mais acurada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ precedendo a do tribunal de segunda instância implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.