HC 663967 - DECISAO

HC 663967 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade significativa de entorpecente (aproximadamente 10 kg de maconha), pois o laudo foi positivo; entretanto, para evitar bis in idem por reaproveitamento de fatores já valorados na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 193 dias-multa.

Parties
Paciente: Andresa Caroline da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara da comarca de São Gabriel do Oeste/MS; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Laudo Toxicológico, Hediondez, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Laudo Toxicológico Hediondez Bis in Idem

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Parties

Andresa Caroline da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da comarca de São Gabriel do Oeste/MS

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre necessidade de laudo toxicológico definitivo para majorar a pena-base em razão da natureza da droga (skunk vs maconha)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e sua repercussão na aplicação da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de redução (tráfico privilegiado) dentro dos limites legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade significativa de entorpecente (aproximadamente 10 kg de maconha), pois o laudo foi positivo; entretanto, para evitar bis in idem por reaproveitamento de fatores já valorados na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 193 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena da paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 193 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.