HC 670562 - DECISAO

HC 670562 - DECISAO

A entrada dos policiais no domicílio do paciente foi motivada apenas por notícia anônima, sem prévia investigação ou elementos objetivos que configurassem fundadas razões para acreditar na ocorrência de flagrante; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele derivadas (apreensão de 895 g de cocaína e balança), o que impõe a absolvição por ausência de prova da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Flagrante Delito
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação da tese do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ sobre ingresso domiciliar em crimes permanentes

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio do paciente foi motivada apenas por notícia anônima, sem prévia investigação ou elementos objetivos que configurassem fundadas razões para acreditar na ocorrência de flagrante; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele derivadas (apreensão de 895 g de cocaína e balança), o que impõe a absolvição por ausência de prova da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006