HC 657488 - DECISAO

HC 657488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, avaliaram a grande quantidade de droga e as circunstâncias concretas (uso de vários veículos, função de batedor, indícios de dedicação à atividade criminosa) e afastaram a minorante do art. 33, § 4º; tal matéria exige revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: HELIO REIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 433570-35.2014.8.09.0020); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HELIO REIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 433570-35.2014.8.09.0020)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, avaliaram a grande quantidade de droga e as circunstâncias concretas (uso de vários veículos, função de batedor, indícios de dedicação à atividade criminosa) e afastaram a minorante do art. 33, § 4º; tal matéria exige revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.