AREsp 1912205 - DECISAO

AREsp 1912205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial em razão de que o exame da alegada violação (a invalidação dos depoimentos policiais e a suposta inversão do ônus da prova) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório carread o aos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova material e em depoimentos credíveis que amparam o decreto condenatório.

Parties
Agravante: WILLIAM ROSA NAPOLEAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM ROSA NAPOLEAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal (inversão do ônus da prova)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial em razão de que o exame da alegada violação (a invalidação dos depoimentos policiais e a suposta inversão do ônus da prova) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório carread o aos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova material e em depoimentos credíveis que amparam o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.