HC 673516 - DECISAO

HC 673516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos que justificassem a medida cautelar; em atenção à jurisprudência do STJ e à Recomendação/Resolução CNJ 62/2020, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão fiscalizadas pelo juízo singular, salvo nova fundamentação idônea justificando a segregação cautelar.

Parties
Paciente: Murilo Guedes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão, confirmando-se a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação/resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Murilo Guedes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proibição de fundamentar prisão preventiva na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos que justificassem a medida cautelar; em atenção à jurisprudência do STJ e à Recomendação/Resolução CNJ 62/2020, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão fiscalizadas pelo juízo singular, salvo nova fundamentação idônea justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão, confirmando-se a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.