REsp 1886629 - DECISAO

Parties: Recorrente: RODRIGO MIGUEL SOARES FILHO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem

Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração +2 more

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Parties

RODRIGO MIGUEL SOARES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fração da diminuição de pena
2 utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal