HC 661381 - DECISAO

HC 661381 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial decorrente da Ação Penal n.1502297-25.2020.8.26.0544; adicionalmente, a custódia preventiva do paciente estava amparada em elementos concretos (reiteração delitiva e condição de foragido) e não há provas de que o paciente pertença ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se verificou ilegalidade aparente que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: Pedro Ivan de Souza (ou Pedro Ivam de Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

Pedro Ivan de Souza (ou Pedro Ivam de Souza)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença penal condenatória e seus efeitos sobre writs anteriores
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva (reiteração delitiva e fuga)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto a grupos de risco por Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial decorrente da Ação Penal n.1502297-25.2020.8.26.0544; adicionalmente, a custódia preventiva do paciente estava amparada em elementos concretos (reiteração delitiva e condição de foragido) e não há provas de que o paciente pertença ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se verificou ilegalidade aparente que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.