HC 541548 - DECISAO

HC 541548 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em exame preliminar, a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta do delito e da participação relevante da paciente em organização criminosa, o que satisfaz os requisitos da custódia cautelar (periculum libertatis e fumus commissi delicti); a prisão domiciliar não se mostrou adequada para proteger o bem-estar das crianças, garantir a ordem pública ou a instrução criminal, e a simples condição de mãe não é suficiente para concessão do benefício, entendimento corroborado pela manifestação ministerial.

Parties
Paciente: Maria Aparecida das Dores dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

Maria Aparecida das Dores dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por motivo de maternidade
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em exame preliminar, a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta do delito e da participação relevante da paciente em organização criminosa, o que satisfaz os requisitos da custódia cautelar (periculum libertatis e fumus commissi delicti); a prisão domiciliar não se mostrou adequada para proteger o bem-estar das crianças, garantir a ordem pública ou a instrução criminal, e a simples condição de mãe não é suficiente para concessão do benefício, entendimento corroborado pela manifestação ministerial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.