HC 589847 - DECISAO

HC 589847 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo juízo de primeiro grau em 11/02/2021, a pretensão defensiva de revogação/relaxamento da prisão processual foi satisfeita e o habeas corpus tornou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Processual, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Processual Alvará De Soltura Ausência Superveniente De Interesse Processual

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou relaxamento da prisão processual
  2. 2 Efeito de soltura superveniente sobre a continuidade do habeas corpus
  3. 3 Condições de acompanhamento das audiências pela defesa e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo juízo de primeiro grau em 11/02/2021, a pretensão defensiva de revogação/relaxamento da prisão processual foi satisfeita e o habeas corpus tornou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.