HC 670477 - DECISAO

HC 670477 - DECISAO

Aplicando-se o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, e não houve fundamentação concreta e suficiente para justificar a exceção à regra legal de proteção da primeira infância.

Parties
Paciente: MAYARA APARECIDA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Primeira Infância

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Parties

MAYARA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF, a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, e não houve fundamentação concreta e suficiente para justificar a exceção à regra legal de proteção da primeira infância.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente MAYARA APARECIDA DOS SANTOS por prisão domiciliar.
  • Publique-se.