AREsp 1807028 - DECISAO

AREsp 1807028 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na existência de habeas corpus anterior com pedidos idênticos e trânsito em julgado, não conheci do recurso especial por prejudicialidade decorrente de reiteração de pedidos.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALBERTO MARTINS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 568/stj
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fulcro na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Reconhecimento De Reincidência, Regime Prisional Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus E Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Reconhecimento De Reincidência Regime Prisional Inicial Fechado Reiteração De Habeas Corpus E Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALBERTO MARTINS SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de habeas corpus anterior com pedidos idênticos
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art.44 e seguintes do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na existência de habeas corpus anterior com pedidos idênticos e trânsito em julgado, não conheci do recurso especial por prejudicialidade decorrente de reiteração de pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fulcro na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.