HC 650746 - ACORDAO

HC 650746 - ACORDAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão sobre a manutenção da prisão preventiva, sem efeitos modificativos, pois o acórdão embargado já tratou das alegações do agravante quanto à fundamentação da condenação e não se verificou excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia preventiva; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Xarliston Istoeston Firmino de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Xarliston Istoeston Firmino de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos argumentos do agravo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão sobre a manutenção da prisão preventiva, sem efeitos modificativos, pois o acórdão embargado já tratou das alegações do agravante quanto à fundamentação da condenação e não se verificou excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia preventiva; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Prisão mantida.