AREsp 1899810 - DECISAO

AREsp 1899810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/2, à vista de que a natureza e a quantidade do entorpecente (1,232 kg de maconha) não são, isoladamente, suficientes para afastar o privilégio; em razão da redução a pena pelo tráfico foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e determinado regime inicial aberto, cabendo ao juízo da execução examinar requisitos para eventual substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Roselaine Damasceno Rossi; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão e determinar regime inicial aberto, com remessa ao juízo da execução para exame da substituição por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Roselaine Damasceno Rossi

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 redução da pena pelo tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/2, à vista de que a natureza e a quantidade do entorpecente (1,232 kg de maconha) não são, isoladamente, suficientes para afastar o privilégio; em razão da redução a pena pelo tráfico foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e determinado regime inicial aberto, cabendo ao juízo da execução examinar requisitos para eventual substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão e determinar regime inicial aberto, com remessa ao juízo da execução para exame da substituição por...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial