HC 675089 - DECISAO

HC 675089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi identificado flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base não só na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também em elementos factuais que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (prisão em ponto de tráfico, dinheiro de origem não comprovada, declaração sobre integração/convite a organização), e justificou a manutenção do regime fechado diante da gravidade concreta; a impetração não pode ser utilizada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO MARIANO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500414-21.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33/lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33/lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MARIANO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500414-21.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi identificado flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base não só na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também em elementos factuais que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (prisão em ponto de tráfico, dinheiro de origem não comprovada, declaração sobre integração/convite a organização), e justificou a manutenção do regime fechado diante da gravidade concreta; a impetração não pode ser utilizada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.