HC 674896 - DECISAO

HC 674896 - DECISAO

Parties
Paciente: Cledson Luan Balbino Maineti; Corréu: Maylon Fernando Borges Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Concessão De Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cledson Luan Balbino Maineti

Paciente

Maylon Fernando Borges Pereira

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Comparação fática entre paciente e corréu para fins de custódia