HC 609003 - DECISAO

HC 609003 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, por entender que o afastamento do §4º do art. 33 pela corte estadual se fundou exclusivamente na quantidade de droga apreendida (117 g), o que contraria a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF sobre vedação de utilização dupla da natureza/quantidade. Não havendo outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor do §4º na fração máxima; com o quantum resultante e a primariedade do réu, impõe-se o regime aberto (art. 33, §2º, c, CP) e a possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo...

Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

AMAURI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, por entender que o afastamento do §4º do art. 33 pela corte estadual se fundou exclusivamente na quantidade de droga apreendida (117 g), o que contraria a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF sobre vedação de utilização dupla da natureza/quantidade. Não havendo outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor do §4º na fração máxima; com o quantum resultante e a primariedade do réu, impõe-se o regime aberto (art. 33, §2º, c, CP) e a possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.