HC 674426 - DECISAO

HC 674426 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e a quantidade e variedade das drogas apreendidas não são exacerbadas, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MOISES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MOISES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos como parâmetro para dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e a quantidade e variedade das drogas apreendidas não são exacerbadas, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão