RHC 149513 - DECISAO
Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência apta a justificar revogação; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco por COVID-19 nem impossibilidade de manutenção no cárcere, ônus que cabia ao impetrante; posteriormente, a condenação e a substituição da pena por restrição de direitos com direito de recorrer em liberdade tornaram o habeas corpus prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, COVID 19
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 desproporcionalidade da medida cautelar
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência apta a justificar revogação; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco por COVID-19 nem impossibilidade de manutenção no cárcere, ônus que cabia ao impetrante; posteriormente, a condenação e a substituição da pena por restrição de direitos com direito de recorrer em liberdade tornaram o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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