AREsp 1900337 - DECISAO

AREsp 1900337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa ao regime prisional não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SAVIO HENRIQUE DA SILVA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SAVIO HENRIQUE DA SILVA BENFICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) diante da quantidade de droga e modus operandi
  2. 2 Possibilidade de mitigação do regime prisional em razão das circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, al. c, e art. 59 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa ao regime prisional não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.