HC 638515 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o reconhecimento, de ofício, da reincidência pelo Tribunal não agravou o quantum final da pena (ausência de reformatio in pejus) e porque o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não pode ser analisado em habeas corpus por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Robson José de Goes; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Robson José de Goes
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento, de ofício pelo Tribunal, da agravante de reincidência em recurso exclusivo da defesa
- 2 Afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da reincidência com recalculo da pena-base
- 3 Alegação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o reconhecimento, de ofício, da reincidência pelo Tribunal não agravou o quantum final da pena (ausência de reformatio in pejus) e porque o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não pode ser analisado em habeas corpus por supressão de instância.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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