REsp 1947229 - DECISAO

REsp 1947229 - DECISAO

Verificado que o condenado preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e que a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos não eram expressivas (51g de cocaína, 17g de maconha e 12g de crack), aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FLÁVIO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 relevância da quantidade e variedade de entorpecentes na fixação da fração redutora
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que o condenado preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e que a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos não eram expressivas (51g de cocaína, 17g de maconha e 12g de crack), aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, provido o recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido FLÁVIO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Intimem-se.