RHC 142598 - DECISAO

RHC 142598 - DECISAO

Verificado, por consulta ao andamento, que a instrução criminal foi encerrada e o processo encontrava-se na fase de alegações finais (art. 402 do CPP), aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEX DOS SANTOS CARVALHO; Recorrente: FRANCISCO EDINARDO GOES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Súmula 52/stj

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Parties

ALEX DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

FRANCISCO EDINARDO GOES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula n. 52/STJ
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado, por consulta ao andamento, que a instrução criminal foi encerrada e o processo encontrava-se na fase de alegações finais (art. 402 do CPP), aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.