HC 678623 - DECISAO

HC 678623 - DECISAO

Houve violação das diretrizes do REsp 1.887.511/SP ao se utilizar a quantidade da droga exclusivamente na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistiram circunstâncias judiciais desabonadoras, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinou-se a detração do tempo de prisão provisória, estendendo-se o provimento à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NAIARA FARIA DOS SANTOS; Corré: CLAUDENIRA APARECIDA DE PAULA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NAIARA FARIA DOS SANTOS

Paciente

CLAUDENIRA APARECIDA DE PAULA FARIA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve violação das diretrizes do REsp 1.887.511/SP ao se utilizar a quantidade da droga exclusivamente na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistiram circunstâncias judiciais desabonadoras, aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e determinou-se a detração do tempo de prisão provisória, estendendo-se o provimento à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reconsiderada a decisão do Ministro Presidente
  • Reduzidas as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa