HC 669407 - DECISAO

HC 669407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 10 kg de maconha, indícios de coautoria/associação e deslocamento interestadual, e porque as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes, neste caso, para afastar a necessidade da segregação cautelar ou autorizar medidas não privativas de liberdade.

Parties
Paciente: ROSILEIDE CIBELE TEIXEIRA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROSILEIDE CIBELE TEIXEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 10 kg de maconha, indícios de coautoria/associação e deslocamento interestadual, e porque as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes, neste caso, para afastar a necessidade da segregação cautelar ou autorizar medidas não privativas de liberdade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.