HC 672938 - DECISAO

HC 672938 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou de forma motivada e proporcional a majoração da pena-base em razão da absurda quantidade de droga apreendida (2,5 toneladas de maconha) e da prática do crime durante a liberdade provisória, reconhecendo-se também a atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Anselmo Otair Ferreira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

Anselmo Otair Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou de forma motivada e proporcional a majoração da pena-base em razão da absurda quantidade de droga apreendida (2,5 toneladas de maconha) e da prática do crime durante a liberdade provisória, reconhecendo-se também a atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.