HC 649719 - DECISAO

HC 649719 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, uma vez que não se pode considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes e a consideração da quantidade da droga para afastar o §4º do art.33 somente seria possível se conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação e análise da possibilidade de conversão em pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Parties
Paciente: WILSON DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Modulação Da Fração De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

WILSON DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, uma vez que não se pode considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes e a consideração da quantidade da droga para afastar o §4º do art.33 somente seria possível se conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação e análise da possibilidade de conversão em pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.