HC 677083 - DECISAO

HC 677083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta: a instância de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar as penas com base na quantidade da droga e na estrutura da associação, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem

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Parties

LEANDRO FERREIRA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria por utilização das mesmas circunstâncias para agravar e para afastar minorante
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta: a instância de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar as penas com base na quantidade da droga e na estrutura da associação, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.