HC 629701 - DECISAO

HC 629701 - DECISAO

Embora o STJ não conheça de habeas corpus relativo a condenação com trânsito em julgado quanto ao mérito da condenação, atuando ex officio o Tribunal verificou que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado, em desconformidade com a jurisprudência que impede uso concomitante desses elementos em primeira e terceira fases (bis in idem); por isso, reconheceu o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria, motivando a fração redutora e reavaliando conversão da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500375-67.2020.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VIEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500375-67.2020.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 proibição de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para revisar sentenças condenatórias com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça de habeas corpus relativo a condenação com trânsito em julgado quanto ao mérito da condenação, atuando ex officio o Tribunal verificou que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado, em desconformidade com a jurisprudência que impede uso concomitante desses elementos em primeira e terceira fases (bis in idem); por isso, reconheceu o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria, motivando a fração redutora e reavaliando conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada, analisando, também com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotem as providências necessárias ao caso.