HC 672244 - DECISAO

HC 672244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois havia elementos suficientes de justa causa e o próprio paciente teria franqueado a entrada, de modo que as provas não estão viciadas, razão pela qual se negou seguimento ao writ e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA; Corréu: PAULO RODRIGO MORAIS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva +3 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente

PAULO RODRIGO MORAIS SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial sem mandado na residência do paciente
  3. 3 existência de justa causa/elementos de probabilidade delitiva para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois havia elementos suficientes de justa causa e o próprio paciente teria franqueado a entrada, de modo que as provas não estão viciadas, razão pela qual se negou seguimento ao writ e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.