RHC 147434 - DECISAO

RHC 147434 - DECISAO

Apesar de a preventiva estar fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração, não há fundamentação apta a demonstrar a excepcionalidade necessária para negar o benefício previsto no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/STF; sendo mãe de quatro crianças menores de 12 anos, impõe-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Gislene Ferreira Leal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, inclusive monitorada, com imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direitos Da Criança Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

Gislene Ferreira Leal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de a preventiva estar fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração, não há fundamentação apta a demonstrar a excepcionalidade necessária para negar o benefício previsto no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/STF; sendo mãe de quatro crianças menores de 12 anos, impõe-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, inclusive monitorada, com imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Converter a prisão preventiva da recorrente em prisão domiciliar, inclusive monitorada
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal