HC 671276 - DECISAO

HC 671276 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime aberto para cumprimento da pena, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes não autoriza tratamento mais gravoso na fixação do regime e considerando os parâmetros legais aplicáveis (art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 3º do Código Penal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime aberto para condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da orientação do STJ no Habeas Corpus coletivo nº 596.603-SP
  3. 3 Critérios legais para fixação do regime inicial (art. 33, § 3º do CP e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime aberto para cumprimento da pena, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes não autoriza tratamento mais gravoso na fixação do regime e considerando os parâmetros legais aplicáveis (art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 3º do Código Penal).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.