HC 672675 - DECISAO

HC 672675 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena em razão de excesso na fixação da pena-base, redimensionando-a para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa; manteve-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e indeferiu-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de circunstâncias fático-probatórias (participação em organização criminosa) que não eram passíveis de reexame no habeas corpus.

Parties
Paciente: Ramom Ouriques Laurindo; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Em Parte
Outcome
ordem concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

Ramom Ouriques Laurindo

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade na fração de redução da pena pela confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena em razão de excesso na fixação da pena-base, redimensionando-a para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa; manteve-se a redução de 1/6 pela confissão espontânea e indeferiu-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de circunstâncias fático-probatórias (participação em organização criminosa) que não eram passíveis de reexame no habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 666 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.