HC 674478 - DECISAO

HC 674478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na não aplicação da minorante do art.33, §4º, porque o afastamento do benefício pelo Tribunal estadual se apoiou apenas na quantidade apreendida (350 kg) sem prova de habitualidade ou integração em organização criminosa. Refeita a dosimetria: manteve-se a pena-base em 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa (em razão da grande quantidade), aplicaram-se duas atenuantes reduzindo 1/3 (1/6 para cada) para 5 anos e 500 dias-multa, e depois aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3 (para evitar bis in idem), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses...

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO PEREGO MILLES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ANTONIO PEREGO MILLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Correção da fração de redução aplicada pela incidência de duas circunstâncias atenuantes
  3. 3 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na não aplicação da minorante do art.33, §4º, porque o afastamento do benefício pelo Tribunal estadual se apoiou apenas na quantidade apreendida (350 kg) sem prova de habitualidade ou integração em organização criminosa. Refeita a dosimetria: manteve-se a pena-base em 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa (em razão da grande quantidade), aplicaram-se duas atenuantes reduzindo 1/3 (1/6 para cada) para 5 anos e 500 dias-multa, e depois aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3 (para evitar bis in idem), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via inadequada (substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem ex officio para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa