RHC 147729 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcionada por preencher os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da quantia em dinheiro e do envolvimento de menor, mostrando-se inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LINCON RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LINCON RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcionada por preencher os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da quantia em dinheiro e do envolvimento de menor, mostrando-se inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.