AREsp 1892102 - DECISAO

AREsp 1892102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é de competência do STJ (art. 102, III, CF) e porque o exame da alegada insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THAIS OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 386, V e VII, do CPP e do art. 5º, LIV e LVII, da CF
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 ou art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é de competência do STJ (art. 102, III, CF) e porque o exame da alegada insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.