AREsp 1903685 - DECISAO

AREsp 1903685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) e, além disso, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Espírito Santo; Agravado: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Espírito Santo

Agravante

Leonardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC/15 c/c art. 3º do CPP) e, além disso, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
  • Publique-se.