HC 674716 - DECISAO

HC 674716 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para soltar o paciente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora haja indícios de tráfico, a quantidade apreendida (aproximadamente 14 porções, totalizando 2,1g) não é expressiva e as medidas impostas mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Amarildo Moura; Impetrante: Elthon Siecola Kersul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Amarildo Moura

Paciente

Elthon Siecola Kersul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para soltar o paciente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora haja indícios de tráfico, a quantidade apreendida (aproximadamente 14 porções, totalizando 2,1g) não é expressiva e as medidas impostas mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • soltura do paciente Amarildo Moura
  • aplicação das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses