HC 635932 - DECISAO

HC 635932 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na valoração das circunstâncias do crime de associação para o tráfico porque o magistrado utilizou como circunstância negativa elemento que integra o próprio tipo penal (número de pessoas e associação), procedeu-se ao afastamento dessa vetorial e ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena final em 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.986 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão quanto às demais questões e indeferindo reexame de prova complexa em habeas corpus.

Parties
Paciente: Andressa Guedes Gomes; Paciente: Kaique Vieira Batista; Paciente: Maurício Tavares Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Redimensionamento Da Pena, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Redimensionamento Da Pena Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

Andressa Guedes Gomes

Paciente

Kaique Vieira Batista

Paciente

Maurício Tavares Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de afastamento da vetorial relativa às circunstâncias do crime para o delito de associação para o tráfico
  3. 3 limitação do reexame de prova complexa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na valoração das circunstâncias do crime de associação para o tráfico porque o magistrado utilizou como circunstância negativa elemento que integra o próprio tipo penal (número de pessoas e associação), procedeu-se ao afastamento dessa vetorial e ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena final em 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.986 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão quanto às demais questões e indeferindo reexame de prova complexa em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena dos pacientes para 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.986 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.