AREsp 1917499 - DECISAO

AREsp 1917499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIRLEI ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Rufianismo (art. 230 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Inquisitorial Vs. Prova Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Rufianismo (art. 230 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Inquisitorial Vs. Prova Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIRLEI ALMEIDA RODRIGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 155 do CPP pelo uso exclusivo de depoimentos da fase de inquérito
  2. 2 alegada inexistência de prova da materialidade e da destinação para mercancia (art. 386, V e VII, do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.