HC 664334 - DECISAO

HC 664334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de fortes indícios de traficância (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, posse de arma de fogo e munições, e oferta de R$ 50.000,00 à equipe policial), e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante da situação de flagrante em crime permanente; não se demonstrou, na espécie, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para justificar a aplicação da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e a conversão da prisão em domiciliar.

Parties
Paciente: Edicarlos da Silva Siqueira Kuss; Autuado: Willian Trindade; Autuado: Deivison Rodrigues de Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada), Corrupção Ativa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19 (recomendação N.º 62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada) Corrupção Ativa Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

Edicarlos da Silva Siqueira Kuss

Paciente

Willian Trindade

Autuado

Deivison Rodrigues de Lima

Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar (nulidade/prova ilícita)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de fortes indícios de traficância (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, posse de arma de fogo e munições, e oferta de R$ 50.000,00 à equipe policial), e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante da situação de flagrante em crime permanente; não se demonstrou, na espécie, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para justificar a aplicação da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e a conversão da prisão em domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se