HC 652335 - DECISAO

HC 652335 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de motivação inválida no acórdão quanto à valoração genérica das consequências do crime para agravar a pena-base; mantida a possibilidade de considerar a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base, procedeu-se à readequação da pena fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Mantida a conclusão de que não cabe o redutor do art.33, §4º diante da convicção, alicerçada nos autos, de dedicação ao tráfico. O regime inicial permaneceu fechado em razão da pena fixada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art.33 do CP c/c art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: HIGOR FRANCA LEANDRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

HIGOR FRANCA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da mesma circunstância na 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de motivação inválida no acórdão quanto à valoração genérica das consequências do crime para agravar a pena-base; mantida a possibilidade de considerar a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base, procedeu-se à readequação da pena fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Mantida a conclusão de que não cabe o redutor do art.33, §4º diante da convicção, alicerçada nos autos, de dedicação ao tráfico. O regime inicial permaneceu fechado em razão da pena fixada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art.33 do CP c/c art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 6 anos de reclusão