AREsp 1914026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de adequação da conduta ao art. 33 da Lei 11.343/2006, circunstância que impede o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: ALAX BRANCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALAX BRANCO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada insuficiência probatória para comprovar destinação ao tráfico)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem encontrou provas suficientes de adequação da conduta ao art. 33 da Lei 11.343/2006, circunstância que impede o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se