HC 678771 - DECISAO

HC 678771 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e podem ser compensadas, e não havendo multirreincidência no caso, a agravante foi compensada com a atenuante, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Rafael Serafim Notari dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1515020-54.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Rafael Serafim Notari dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1515020-54.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência específica
  2. 2 Fixação do regime prisional diante de réu reincidente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e podem ser compensadas, e não havendo multirreincidência no caso, a agravante foi compensada com a atenuante, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa
  • Comunique-se com urgência