HC 685269 - DECISAO

HC 685269 - DECISAO

Extensões dos efeitos do HC n. 663.292/MS ao paciente por isonomia e art. 580 CPP; a exasperação das penas em razão da natureza da droga não se sustenta diante da ínfima quantidade apreendida, razão pela qual as penas foram recalculadas para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada por haver condenação também por associação para o tráfico, o que evidencia animus associativo e dedicação à atividade criminosa; por fim, com a reprimenda fixada em 8 anos, o réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis faz jus ao regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; apesar de o habeas corpus ser via...

Parties
Paciente: ELIVELTON PINA DE JESUS; Corréu: GUILHERME HENRIQUE WILLIAN CANDIDO; Corréu: JOSIANA PINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVELTON PINA DE JESUS

Paciente

GUILHERME HENRIQUE WILLIAN CANDIDO

Corréu

JOSIANA PINA DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga e quantidade apreendida
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus a corréus
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Extensões dos efeitos do HC n. 663.292/MS ao paciente por isonomia e art. 580 CPP; a exasperação das penas em razão da natureza da droga não se sustenta diante da ínfima quantidade apreendida, razão pela qual as penas foram recalculadas para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada por haver condenação também por associação para o tráfico, o que evidencia animus associativo e dedicação à atividade criminosa; por fim, com a reprimenda fixada em 8 anos, o réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis faz jus ao regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; apesar de o habeas corpus ser via...

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau