HC 665795 - DECISAO

HC 665795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (415,87 g de maconha) está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ que admite a majoração em fração usual de 1/6, e não foi demonstrado que estavam presentes, cumulativamente, os requisitos legais para o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE GONCALVES HENRIQUE; Paciente: SAMUEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

GEOVANE GONCALVES HENRIQUE

Paciente

SAMUEL FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso apropriado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (415,87 g de maconha) está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ que admite a majoração em fração usual de 1/6, e não foi demonstrado que estavam presentes, cumulativamente, os requisitos legais para o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se