HC 608781 - DECISAO

HC 608781 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez presentes os requisitos legais; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que seja reconhecido o direito do paciente à consideração dessa minorante na dosimetria, com readequação da pena e modulação motivada da fração da redução pelo julgador de primeiro grau, bem como reavaliação da possibilidade de conversão em pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOZO LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinação de refeito da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

LEANDRO CARDOZO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 compatibilidade entre condenação no art. 35 e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez presentes os requisitos legais; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que seja reconhecido o direito do paciente à consideração dessa minorante na dosimetria, com readequação da pena e modulação motivada da fração da redução pelo julgador de primeiro grau, bem como reavaliação da possibilidade de conversão em pena restritiva de direitos e do regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e determinação de refeito da dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador.