HC 672255 - DECISAO

HC 672255 - DECISAO

Negou-se a absolvição pela posse de munição porque a presença de munições e revólver, associada à apreensão de 530,8 g de maconha, 49 g de cocaína, balança de precisão, utensílios para fracionamento, máquina de cartão e relatos de habitualidade, demonstra periculosidade e dedicação ao tráfico, afastando a insignificância e a minorante do art. 33, § 4º. Contudo, concluiu-se que a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, pautada apenas na natureza e diversidade das drogas apreendidas, foi desproporcional; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal. Mantiveram-se as condenações, aplicou-se regime semiaberto e vedou-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da...

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a absolvição pela posse de munição porque a presença de munições e revólver, associada à apreensão de 530,8 g de maconha, 49 g de cocaína, balança de precisão, utensílios para fracionamento, máquina de cartão e relatos de habitualidade, demonstra periculosidade e dedicação ao tráfico, afastando a insignificância e a minorante do art. 33, § 4º. Contudo, concluiu-se que a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, pautada apenas na natureza e diversidade das drogas apreendidas, foi desproporcional; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal. Mantiveram-se as condenações, aplicou-se regime semiaberto e vedou-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem, a fim de reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em relação ao delito de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Fica mantida inalterada a condenação do paciente em relação a todos os delitos (inclusive posse irregular de munição).